COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RFB define obrigatoriedade de retificação prévia
- Ana Cecília Pires Santoro
- 24 de jul.
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Em Instrução Normativa publicada nesta segunda-feira, a RFB enfim definiu os casos de obrigatoriedade ou não de retificação prévia para possibilidade de compensação de contribuições previdenciárias.
Trata-se da IN 2.272/2025 que estabelece que a compensação de contribuições previdenciárias requer como regra, retificação prévia das declarações, como eSocial e DCTFWeb.
A única exceção a esta regra recai sobre créditos previdenciários decorrentes de decisão judicial com trânsito em julgado. Nestes casos, a compensação pode ser feita via PER/DCOMP Web, sem a necessidade de reabertura de eventos ou alteração de declarações anteriores.
A IN 2.272/2025 pode ser acessada no link abaixo.
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